sábado, 13 de março de 2010

Eleitos do PSD questionaram Câmara sobre vedação no acesso ao Tejo


Os eleitos do PSD na Assembleia Municipal de Nisa, questionaram a Câmara sobre a vedação da estrada de acesso ao rio Tejo em Amieira, tendo apresentado uma proposta sobre o assunto, que se transcreve:
“Considerando que chegou ao nosso conhecimento que: a estrada ex-EN 359 junto ao rio Tejo, terá sido vedada, com uma estrutura metálica, tipo portão, impedindo o livre acesso ao cais, centenário, que ali existe;
Considerando que o princípio da liberdade é um direito fundamental na Constituição Portuguesa; Considerando que com a prática de tal acto o citado princípio se encontra violado, impedindo, no referido caminho público a livre circulação de pessoas, no acesso ao rio Tejo, no local denominado Barca-da-Amieira;
Considerando que quem praticou ou mandou praticar tal acto, cometeu o crime, não sabemos se consciente ou inconscientemente, de abuso de poder, propomos:
1 - Que esta Assembleia através do seu Presidente dê a conhecer tal realidade a todos os Vereadores da Autarquia;
2 - Que se conceda um prazo de sete dias, a quem praticou ou mandou praticar tal acto, para repor a legalidade violada, uma vez identificado o autor;
3 - Que no caso de a livre circulação de pessoas no citado local não ser reposta no prazo concedido, deverá o Senhor Presidente da Assembleia, participar para os devidos e legais efeitos tal realidade ao Ministério Público.”
Mário Mendes in "O Distrito de Portalegre"